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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2020
Número
2743
Legislatura
2017-2020
Ementa

DE FORMA EXCEPCIONAL E COM O INTERESSE DE RESGUARDAR A COLETIVIDADE ESTABELECE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DISSEMINAÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEJUÇARA, COM VIGÊNCIA ATÉ AS VINTE E QUATRO HORAS DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

Arquivos

Número: 2743
Alteram ou Revogam - 2743/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2743/2020
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URM - 2023

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