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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2014
Número
1545
Legislatura
2013-2016
Ementa
Homologa o parecer da Comissão de Avaliação e Reavaliação de Bens Móveis e Imóveis de Pejuçara e fixa os novos valores utilizados para apuração de valores venais incidentes do IPTU, ITBI e demais impostos.

Arquivos

Número: 1545
Alteram ou Revogam - 1545/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1545/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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