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De segunda a Sexta das 8:30h às 11:30h e 13h30 às 17h06

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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2014
Número
9
Legislatura
2013-2016
Ementa
Ordem de Serviço 09/2014

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9/2014
Nenhum documento cadastrado!
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