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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2014
Número
1685
Legislatura
2013-2016
Ementa
Identifica e descreve terreno urbano a ser transferido na forma de Compra e Venda pela Lei Municipal nº. 1.111 de, 20 de abril de 2004, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1685
Alteram ou Revogam - 1685/2014
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Lei Consolidada - 1685/2014
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