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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais Consolidadas

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2015
Número
1844
Legislatura
2013-2016
Ementa
Estabelece a Política, cria o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso.

Arquivos

Número: 1844
Alteram ou Revogam - 1844/2015
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Lei Consolidada - 1844/2015
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