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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2016
Número
10629
Legislatura
2013-2016
Ementa
Determina a suspensão de contratos de publicidade institucional

Arquivos

Número: 10629
Alteram ou Revogam - 10629/2016
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Lei Consolidada - 10629/2016
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