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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2016
Número
2014
Legislatura
2013-2016
Ementa
Altera e acresce dispositivo no Decreto Executivo nº 1.363, de 23/10/2012, que “Cria o Comitê de Investimentos dos recursos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pejuçara”.

Arquivos

Número: 2014
Alteram ou Revogam - 2014/2016
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Lei Consolidada - 2014/2016
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