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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2016 |
Número | ||
2020 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Institui período para Avaliação, Realocação e Exoneração de Cargos em Comissão e outros Cargos de Livre Nomeação e Exoneração, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2020 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2020/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2020/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 505,78
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R$ 5,93
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