Legislação



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Anexos

Descrição Baixar
DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.636-2020 - Altera o decreto 2610 que reitera a calamidade pública.pdf Baixar
DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.632-2020 - Altera o decreto 2610 que reitera a calamidade pública.pdf Baixar
DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.627-2020 - Altera o decreto 2610 que reitera a calamidade pública.pdf Baixar
DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.617 -Altera o decreto 2610 que reitera a calamidade pública - alteração decreto do estao 55240.pdf Baixar
DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.610 - REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEJUÇARA.pdf Baixar
DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.607 -Altera o decreto 2586 que reitera a calamidade pública - vedação - crianças.pdf Baixar
DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.605 -Altera o decreto 2586 que reitera a calamidade pública -30-04-2020.pdf Baixar
DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.602 -Altera o decreto 2586 que reitera a calamidade pública - funcionamento do centro administrativo.pdf Baixar
DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.600 -Altera o decreto 2586 que reitera a calamidade pública - alteração decreto do estao 55184.pdf Baixar
DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.597 -Altera o decreto 2586 que reitera a calamidade pública.pdf Baixar
DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.586 - reitera a calamidade pública.pdf Baixar
DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.585 - Prorroga decreto 2.576 - corornavírus.pdf Baixar
DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.584 - Institui Comitê Assistencia Social - coronavírus.pdf Baixar
DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.578 - ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 2.577.pdf Baixar
DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.577 - Declara Estado de Calamidade Pública.pdf Baixar
DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.576 - coronavírus.pdf Baixar
DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.575 - Institui Comitê - coronavírus.pdf Baixar
Decreto Executivo nº 2.646 - 2020 - Altera o decreto 2610 que reitera a calamidade pública - alteração decreto do estao 55346.pdf Baixar