Celebração de Parceria, Inexigibilidade de Chamamento Público - APAE


Inexigibilidade de Chamamento Público de Celebração de Parcerias com fundamento no inciso II, Art. 31 da Lei 13.019/2014, objetivando assegurar a inclusão da pessoa com deficiência na comunidade garantindo-lhe o exercício da cidadania, que e se efetiva através de uma visão sistemática que viabiliza um conjunto de ações sócio assistenciais, terapêuticas e educativa, em parceria com o Município, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com a Organização da Sociedade Civil:  APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pejuçara, durante o ano de 2019, repassando o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para a manutenção da entidade, bem como a disponibilização de 01 (um) ônibus, com a finalidade de transportar equipes multidisciplinares e usuários referenciados à rede de proteção social básica integrante do Sistema único de Assistência Social - SUAS, conforme Plano de Trabalho.


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Anexos

Descrição Baixar
Termo de retificação - APAE - 2019.pdf Baixar
Termo de Fomento APAE.pdf Baixar
Termo aditivo - Fomento -2020.pdf Baixar
plano de trabalho - APAE - 2019.pdf Baixar