Administração reúne responsáveis pelas compras para explicar Instrução Normativa

Visando atender ao que preconiza a legislação vigente, em especial por se tratar de encerramento de mandato e ano eleitoral a Administração Municipal de Pejuçara reuniu na manhã desta sexta-feira(28) os servidores responsáveis pelas compras no município. A intenção do encontro foi explicar aos servidores públicos a necessidade de observância a conduta exigida pela Lei no que tange a responsabilidade e equilíbrio orçamentário na tomada de decisão quando de aquisições públicas de produtos ou bens.

No início do encontro o prefeito Eduardo Buzzatti lembrou aos servidores que por se tratar de um ano distinto aos demais de sua administração há uma série de regras impostas pela legislação vigente cabendo a administração e seus servidores a necessidade de cuidados com as compras, emissão de notas fiscais, empenhos e liquidações. “Precisamos estar atentos as mudanças e nos adaptar para que não venhamos ter apontamentos do Tribunal de Contas do Estado(TCE) no final do exercício”, lembrou.

Ao explicar a Instrução Normativa(IN) que teve como fonte norteadora a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), a secretária de administração Patrícia Schuh explicou que o setor de Compras e o Almoxarifado do município passarão a funcionar na mesma repartição, sendo estabelecida uma rotina como forma de padronizar as atividades do setor e evitar eventuais falhas. “A legislação eleitoral se aplica independente se o prefeito é candidato ou não. O fato de ser um ano de final de mandato, tudo precisa ficar resolvido neste ano, não havendo a possibilidade de pendências proteladas para 2021”, disse.

Entre outras situações a IN determina que as notas fiscais de compras realizadas sejam emitidas com prazo máximo de 15 dias da data da aquisição, sendo que, as que não forem apresentadas no prazo estipulado terão o empenho estornado. “A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que não se pode pagar notas fiscais emitidas após este prazo e é isto que precisamos cumprir”, explicou Patrícia Schuh.

A secretária da fazenda Caroline Mastella solicitou aos servidores responsáveis pelas compras para que tenham o cuidado de verificar antes da aquisição se há dotação orçamentária e não esqueçam de obter os orçamentos exigidos pela Lei de Licitações. “Nós lidamos com dinheiro público e precisamos reforçar nossas atenções neste ano para esta exigência da Lei”, lembrou.

O prefeito Eduardo Buzzatti lembrou ao final da reunião que a burocracia não pode travar os serviços na municipalidade e neste sentido pediu a colaboração e comprometimento dos servidores para que atentem a Lei e façam rigorosamente o que ela permite. “Temos muito a fazer neste ano que será de muito trabalho. Tenho a certeza de que juntos com o empenho de cada um concluiremos nossa missão entregando os serviços, as ações que são do anseio da nossa comunidade”, finalizou.

Edição: Antonio Brito

Assessoria de Comunicação