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Assuntos Jurídicos - Quarta-feira, 03 de Julho de 2024

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COMUNICADO

-redes sociais e site-


COMUNICADO

Conforme Artigo 73 da Lei nº 9.504/97, fica vedada propaganda institucional, no período eleitoral, compreendido entre 06 de julho de 2024 a 6 de outubro de 2024. Portanto, neste período não será realizado e nem permitido realizar publicações, tanto no site da Prefeitura, quanto nas redes sociais do Executivo Municipal (Facebook e Instagram) bem como de qualquer órgão ou entidade ligada ao Poder Público Municipal. Neste período, as redes sociais da Prefeitura e demais instituições serão desativadas e no site da Prefeitura ficará disponível apenas os conteúdos obrigatórios por lei. Após o período eleitoral, o conteúdo será novamente disponibilizado em nosso site e nossas redes sociais serão reativadas. Agradecemos a compreensão de todos.

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