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LISTA LEGISLAÇÕES - Portarias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
10961/2016 Determina a suspensão dos prazos dos Processos Administrativos Disciplinares e Especial, bem como, das Sindicâncias Investigatórias. 19/12/2016
10629/2016 Determina a suspensão de contratos de publicidade institucional 30/06/2016
10627/2016 Determina a suspensão de contratos de publicidade institucional. 29/06/2016
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