Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/12/2024 |
Número | ||
3665 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ALTERA O INCISO XVII DO ART. 2º DO DECRETO EXECUTIVO N° 3.651, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEJUÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 3665 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 3665/2024 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3665/2024 | ||||||||
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Movimentação
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R$ 505,78
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R$ 5,93
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