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De segunda a Sexta das 8:30h às 11:30h e 13h30 às 17h06

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2024
Número
3651
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a exigência de exames médicos admissionais para o provimento de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal de Pejuçara e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3651
Alteram ou Revogam - 3651/2024
Data Nome do documento
03/12/2024 DECRETO EXECUTIVO Nº. 3.665/2024 - ALTERA O INCISO XVII DO ART. 2º DO DECRETO EXECUTIVO N° 3.651, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Lei Consolidada - 3651/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/12/2024 - 12:29

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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03/12/2024 - 12:28

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - DECRETO EXECUTIVO Nº. 3.665/2...

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19/11/2024 - 22:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UF - 2024

R$ 505,78

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URM - 2024

R$ 5,93

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