Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/10/2024 |
Número | ||
3636 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Fixa interpretação quanto à amplitude da dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS atinente aos serviços de construção civil. |
Arquivos
Número: 3636 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3636/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3636/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 505,78
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R$ 5,93
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