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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2024
Número
3619
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA O DECRETO EXECUTIVO N° 3.610, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024, QUE REVOGA O DECRETO EXECUTIVO Nº 3.235, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, E REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O CEMITÉRIO E OS SERVIÇOS FÚNEBRES NO MUNICÍPIO DE PEJUÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E PRORROGA O PRAZO DE INÍCIO DAS OBRAS DE QUE TRATAR O §1º DO ART. 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022. 

Arquivos

Número: 3619
Alteram ou Revogam - 3619/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3619/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/10/2024 - 13:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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URM - 2024

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