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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/06/2023
Número
3299
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara ponto facultativo, o expediente nas repartições públicas municipais no dia que menciona.

Arquivos

Número: 3299
Alteram ou Revogam - 3299/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3299/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/06/2023 - 08:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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