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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/04/2023
Número
3272
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece normas para evitar a propagação de doenças transmitidas por vetores da Dengue no Município de Pejuçara.

Arquivos

Número: 3272
Alteram ou Revogam - 3272/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3272/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/04/2023 - 03:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UF - 2023

R$ 505,78

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URM - 2023

R$ 5,93

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