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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/03/2023 |
Número | ||
3263 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEJUÇARA. |
Arquivos
Número: 3263 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3263/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3263/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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R$ 505,78
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R$ 5,93
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