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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/03/2023
Número
3260
Legislatura
2021-2024
Ementa
REGULAMENTA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, A FISCALIZAÇÃO E A GESTÃO DOS CONTRATOS, E A ATUAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA E CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEJUÇARA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

Arquivos

Número: 3260

Alteram ou Revogam - 3260/2023
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Lei Consolidada - 3260/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/03/2023 - 11:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Unidades Fiscais

UF - 2023

R$ 505,78

URM - 2023

R$ 5,93

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