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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2023
Número
3270
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO “PAGUE EM DIA SEU IPTU” E HOMOLOGA SEU REGULAMENTO.

Arquivos

Número: 3270
Alteram ou Revogam - 3270/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3270/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/03/2023 - 01:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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