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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2023
Número
3264
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa as datas para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3264
Alteram ou Revogam - 3264/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3264/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/03/2023 - 12:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UF - 2023

R$ 505,78

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URM - 2023

R$ 5,93

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