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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2023
Número
3244
Legislatura
2021-2024
Ementa

Atualiza os valores atinentes ao auxílio financeiro concedido pelo Poder Executivo Municipal aos interessados para aquisição de óculos de grau, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3244
Alteram ou Revogam - 3244/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3244/2023
Nenhum documento cadastrado!
 
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UF - 2023

R$ 505,78

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URM - 2023

R$ 5,93

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Prefeitura Municipal de Pejuçara - RS.
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