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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2022
Número
3075
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel a que menciona.

Arquivos

Número: 3075
Alteram ou Revogam - 3075/2022
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Lei Consolidada - 3075/2022
Nenhum documento cadastrado!
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