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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/03/2022
Número
3072
Legislatura
2021-2024
Ementa
RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL Nº 56.422, DE 16 DE MARÇO DE 2022, QUE ALTERA O DECRETO Nº 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021, QUE INSTITUI O SISTEMA DE AVISOS, ALERTAS E AÇÕES PARA FINS DE MONITORAMENTO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 2.875, DE 16 DE MAIO DE 2021,

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Número: 3072

Alteram ou Revogam - 3072/2022

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Lei Consolidada - 3072/2022

Data	Nome do documento
17/03/2022	O DECRETO EXECUTIVO Nº 2.875, DE 16 DE MAIO DE 2021, QUE REITERADA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEJUÇARA PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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