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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2022
Número
3066
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA O DECRETO EXECUTIVO Nº 2.875, DE 16 DE MAIO DE 2021, QUE REITERADA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEJUÇARA PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3066
Alteram ou Revogam - 3066/2022
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Lei Consolidada - 3066/2022
Data Nome do documento
02/03/2022 Compilado - DECRETO EXECUTIVO Nº. 2.875/2021
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Calendário de eventos

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Unidades Fiscais

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UF - 2023

R$ 505,78

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URM - 2023

R$ 5,93

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Prefeitura Municipal de Pejuçara - RS.
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