Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/2017 |
| Número | ||
| 1934 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados públicos nas causas em que for parte o Município de Pejuçara. | ||
Arquivos
| Número: 1934 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1934/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1934/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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